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Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 15/03/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NAS RUAS DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS A SEREM APROVADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.332, de 23.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 23/05/2019
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 871/2011 DE 15/03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 871/2011, de 15 de março de 2011.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a contar da data da sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 23 de maio de 2019.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração Fazenda e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 18/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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