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07:08 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 17/04/2019
CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REPOSIÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O INCISO X, DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a concessão de reposição salarial do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais, a título de revisão geral anual, no percentual de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), a contar de 01 de abril de 2019, nos termos do que dispõe o Inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e em conformidade com os artigos 4º, parágrafo único das Leis Municipais nº 001195/2016 e 01196/2016 de 05 de julho de 2016 e artigo 2º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 01197/2016 de 05 de julho de 2016.

Art. 2º Com a reposição salarial na ordem de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), ficam alterados os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Secretários Municipais, passando a ser:

Prefeito
R$ 8.879,58
Vice-Prefeito
R$ 4.439,78
Vereadores
R$ 1.775,86
Presidente da Câmara de Vereadores
R$ 2.663,87
Secretários
R$ 4.916,53

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de abril de 2019.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 17 de abril de 2019.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

JÉFERSON JUNIOR MORAIS ZAMBONI
Secretário Municipal da Administração Fazenda e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 18/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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