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Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 28/12/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 17/04/2019
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 739/07, DE 28/12/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA as seguinte LEI:

Art. 1º O valor do Auxílio-Alimentação concedido aos Servidores Públicos Municipais Ativos do Município de Lagoa dos Três Cantos/RS, passa a ser de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) mensais, à contar de 01 de abril de 2019.

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal Nº 739/07 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O valor do Auxílio-Alimentação é fixado em R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) mensais."
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 17 de abril de 2019.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JÉFERSON JUNIOR MORAES ZAMBONI
Sec.Mun.da Adm.Faz. e Planejamento

SONEIDE Mª. SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica- OAB/RS 53.637

Publicado no portal CESPRO em 18/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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