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Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 31/12/2010
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 17/04/2019
CONCEDE REPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA as seguinte LEI:

Art. 1º Na forma do que dispõe o art. 37, Inc. X, da Constituição Federal, é concedido reposição, à título de revisão geral anual, de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA- abril de 2018 a março de 2019) a contar de 01 de abril de 2019, nos vencimentos básicos dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, incluídos os contratados temporariamente.
   § 1º Além do índice de reposição salarial de que trata o caput desta Lei, é concedido aumento real de 1,00% (um por cento).
   § 2º Excetuam-se desse reposição os inativos e pensionistas que obedecem a reposição do valor real de conformidade com o ato concessor de sua aposentadoria/pensão.
   § 3º Os profissionais do Magistério Público Municipal apenas terão direito a diferença entre os percentuais referente a reposição do padrão do magistério e a reposição e aumento real ora concedida aos demais servidores, sendo que esta diferença é de 1,41%.

Art. 2º Com a reposição salarial e aumento real na ordem de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), fica alterado o Padrão Referencial previsto no art. 29 da Lei Municipal Nº 859/10, o qual passa a vigorar com o valor de R$ 778,04 (setecentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 17 de abril de 2019.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JÉFERSON JUNIOR MORAES ZAMBONI
Sec.Mun.da Adm.Faz. e Planejamento

SONEIDE Mª. SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica- OAB/RS 53.637

Publicado no portal CESPRO em 18/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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