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06:55 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 10/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 02/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.410.000,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento-programa do Município de Lagoa dos Três Cantos - RS, para o exercício de 2019, no valor de R$ 1.410.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dez mil reais), nos seguintes programas:
0501-Sec.Mun. de Obras,Serviços Urbanos, Trânsito e Habitação
15-Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
0014-Melhoria de Vias Urbanas
1.008-Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
4.4.90.51-Obras e Instalações
Valor R$: 1.040.000,00 (Um milhão e quarenta mil reais)
Fonte de Recurso:Operação de Credito Badesul

0501-Sec.Mun. de Obras,Serviços Urbanos, Trânsito e Habitação
26-Transporte
782- Transporte Rodoviário
0018-Serviços de Transporte Rodoviário
1.011- Aquis. de Equip. e Material Permanente para Sec. de Obras
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
Valor R$: 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais)
Fonte de Recurso:Operação de Credito Badesul
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operado mediante decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 01290/2018, de 10 de maio de 2018.
   § 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
   § 2º O saldo da operação de crédito contratado por forças da Lei referida no caput deste artigo que não for liberado durante o exercício vigente, deverão ser incorporados na previsão orçamentária do próximo exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 de abril de 2019.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Jeferson Júnior de Moraes Zamboni Soneide
Diretor Administrativo

Maria Scheffel Schroeder
Procuradora Jurídica
OAB/RS 53.637

Publicado no portal CESPRO em 18/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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