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Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 12/11/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 RELATIVO A RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIANE RAQUEL KEMPF, Vice-Prefeita Municipal em exercício de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07- Sec.Mun. de Saúde e Assistência Social
UNIDADE: 03- Fundo Municipal de Saúde - Recursos da União
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 301- Atenção Básica
PROGRAMA: 0030- Saúde Preventiva
ATIVIDADE: 2.142- Educação e Formação em Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30- Material de Consumo (Cód.6227) .............. R$ 6.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica (Cód.6228) .............. R$ 5.000,00
RECURSO: 4.504- CUSTEIO-GESTÃO DO SUS
   Parágrafo único. Fica autorizado a abertura de crédito adicional relativo aos rendimentos do respectivo recurso.

Art. 2º Para cobertura do crédito especial previsto no artigo 1º servirá como recurso o valor do repasse do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS relativo a Ação de Educação e Formação em Saúde, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) e destina-se ao Custeio da Gestão do SUS.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2018, em seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 de novembro de 2018.

JULIANE RAQUEL JEMPF
Vice-Prefeita Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

ANTONIO MARCO DUARTE BORGES
Sec.Mun.da Administração, Fazenda e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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