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07:58 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 08/06/2004
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 03/10/2018
ALTERA O INCISO VII DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O INCISO XI NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 597/04 QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso VII do parágrafo segundo do artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:
"VII - mistura e aplicação de inseticidas, herbicidas, larvicidas e cloro."
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XI do parágrafo segundo do artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:
"XI - trabalho em contato com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, que necessitam de auxílio para a sua higiene pessoal, em estabelecimentos escolares."
Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal 597/04 de 08 de junho de 2018 permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a contar da data da sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos, 03 de outubro de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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