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LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 03/10/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM A SOCIEDADE RECREATIVA SEMPRE UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a entidade Sociedade Recreativa Sempre Unidos, CNPJ: 89.912.091/0001-45 os seguintes bens móveis do Município:
   a) Um computador completo, com monitor CRT 17", teclado, mouse e estabilizador. - Patrimônio nº 1834;
   b) Uma impressora jato de tinta, marca Epson, modelo - Patrimônio nº 3186;

Art. 2º Os bens móveis descritos no art. 1º desta Lei serão cedidos a Sociedade Recreativa Sempre Unidos para otimizar os serviços prestados pela Sociedade para os seus membros e o bem cedido não mais estar sendo utilizado pelo Município.

Art. 3º O prazo da cedência dos bens móveis ora cedidos para a Sociedade Recreativa Sempre Unidos, conforme disposto nesta Lei será de 3 (três) anos, podendo ser antecipado no caso de descumprimento de cláusulas e/ou condições constantes dos respectivos Instrumentos de Cessão, bem como poderá ser prorrogado casa haja interesse das partes.

Art. 4º O Executivo Municipal firmará Contrato de Cessão de Uso com a Entidade beneficiada, onde constarão todas as cláusulas, condições e formalidades legais.

Art. 5º Ao final da cessão de uso dos bens móveis, a Entidade beneficiada deverá devolvê-los ao Município.

Art. 6º Durante o período da cessão, a manutenção dos bens é de responsabilidade da entidade beneficiada.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 03 de outubro de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Mun. da Administração, Fazenda e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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