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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 04/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 04/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 31/12/2010
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 19/09/2018
CRIA UM CARGO DE CONTADOR JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 859/10; ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 3º DESSA LEI; EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 19 E DECLARA EM EXTINÇÃO O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um (01) Cargo de Contador, Padrão 13, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 859/10, de 31 de dezembro de 2010, com suas alterações.

Art. 2º A tabela constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 859/2010, de 31 de dezembro de 2010, com suas alterações posteriores, que instituiu o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo é composto conforme tabela a seguir, que indica a categoria funcional, o número de cargos e os respectivos padrões de vencimento:
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Merendeira
04
01
Auxiliar de Serviços Gerais
07
01
Servente
10
01
Vigilante
02
02
Recepcionista
02
03
Monitor de Creche
03
03
Auxiliar de Ensino
15
03
Operário
10
03
Auxiliar de Saúde Bucal
01
03
Auxiliar de Enfermagem
01
04
Técnico de Enfermagem
04
05
Motorista
11
05
Auxiliar Administrativo
04
06
Auxiliar Escriturário
03
06
Agente Administrativo
08
06
Assistente Social
02
07
Técnico do Controle Interno
01
07
Artífice
01
08
Fiscal Municipal
02
08
Operador de Maquinas
08
08
Escriturário
02
09
Psicólogo
02
09
Fisioterapeuta
02
09
Nutricionista
01
09
Instrutor de Informática
01
09
Desenhista
01
10
Farmacêutico
01
10
Tesoureiro
01
11
Odontólogo - 20 horas semanais
02
12
Técnico em Contabilidade
01
13
Enfermeiro
02
13
Procurador Jurídico
01
13
Engenheiro Civil
01
13
Contador
01
13
Odontólogo - 40 horas semanais
01
14
Médico ESF - 20 Horas Semanais
02
16
Médico ESF - 40 Horas Semanais
01
17
Médico Pediatra - 20 horas Semanais
01
16
Médico Ginecologista/Obstetra - 20 horas semanais
01
16"

Art. 3º As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado são as que constam no Anexo I da presente Lei, que passará a ser parte integrante da Lei Municipal nº 859/10, de 31 de dezembro de 2010.

Art. 4º Ao Servidor investido no Cargo de Provimento Efetivo de Contador, criado pela presente Lei, aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 651/05 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e da Lei Municipal nº 859/10 - Plano de Carreira dos Servidores, ambas com suas alterações, e o Regime de Previdência será o do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 650/05, com suas alterações.

Art. 5º Fica extinto o Cargo em Comissão e de Função de Confiança abaixo relacionado, previsto na Tabela constante do art. 19, da Lei Municipal nº 859/2010, com suas alterações:
   I - Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 6º Ficam criados junto ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções de Confiança (FC) do Poder Executivo Municipal, instituído pelo art. 19 da Lei Municipal nº 859/10, de 31 de dezembro de 2010, com suas alterações, os seguintes cargos de provimento em Comissão e Funções de Confiança, com suas respectivas denominações, número de cargos, forma de provimento e padrões de vencimentos e as atribuições do cargo sendo descritas no anexo II desta Lei, que passará a fazer parte da Lei Municipal nº 859/2010.

Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FORMA DE PROVIMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO
01
Diretor do Departamento de Finanças e Planejamento
CC ou FC
CC4-FC4
01
Diretor do Departamento Administrativo
CC ou FC
CC4-FC4

Art. 7º A tabela constante do art. 19, da Lei Municipal nº 859/2010, de 31 de dezembro de 2010, com suas alterações, que instituiu o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão (CC) e Funções de Confiança (FC) do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. O quadro de cargos de provimento em comissão (CC) e funções de confiança (FC) do Poder Executivo é composto conforme tabela a seguir, que indica o número de cargos, sua denominação, a forma de provimento e os respectivos padrões de vencimento:
Nº de Cargos
Denominação do Cargo
Forma de Provimento
Padrão de Vencimento
05
Secretário Municipal
CC
Subsídio
01
Diretor do Departamento de Finanças e Planejamento
CC ou FC
CC4-FC4
01
Diretor do Departamento Administrativo
CC ou FC
CC4-FC4
01
Diretor do Departamento de Obras, Serviços Urbanos, Habitação e Trânsito
CC ou FC
CC4-FC4
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC ou FC
CC4-FC4
01
Coordenador do Departamento de Compras e Licitações
CC ou FC
CC3-FC3
01
Coordenador do Departamento de Projetos
CC ou FC
CC3-FC3
01
Diretor do Departamento de Industria, Comércio e Serviços
CC ou FC
CC4-FC4
01
Diretor do Departamento da Agricultura
CC ou FC
CC4-FC4
01
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
CC ou FC
CC4-FC4
01
Coordenador do Departamento de Cultura e Turismo
CC ou FC
CC3-FC3
01
Coordenador do Departamento de Desporto e Lazer
CC ou FC
CC3-FC3
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC ou FC
CC4-FC4
01
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC ou FC
CC3-FC3
01
Coordenador do Departamento de Trânsito e Habitação
CC ou FC
CC3-FC3
01
Coordenador do Departamento de Educação
CC ou FC
CC3-FC3
01
Coordenador do Departamento da Saúde
CC ou FC
CC3-FC3
01
Chefe do Setor Administrativo da Educação
CC ou FC
CC2-FC2
01
Chefe do Setor Administrativo da Saúde
CC ou FC
CC2-FC2
01
Chefe de Biblioteca e Museu
CC ou FC
CC2-FC2
01
Chefe do Departamento da Melhor Idade
CC ou FC
CC2-FC2
01
Chefe do Departamento da Assistência Social
CC ou FC
CC2-FC2
01
Encarregado do Setor de Arquivo e Almoxarifado
CC ou FC
CC1-FC1
01
Encarregado do Patrimônio
CC ou FC
CC1-FC1
01
Encarregado dos Servicos Urbanos
CC ou FC
CC1-FC1
01
Assessor de Imprensa
CC ou FC
CC2-FC2
01
Assistente Cultural
CC ou FC
CC1-FC1
01
Coordenador de Frotas
CC ou FC
CC3-FC3

Art. 8º É declarado excedente e ficará automaticamente extinto no momento em que vagar, além dos cargos já mencionados no artigo 27 da Lei Municipal 859/2010 o seguinte cargo de provimento efetivo:

CARGO
N.º DE CARGOS PROVIDOS
PADRÃO
Técnico em Contabilidade
01
13

   Parágrafo único. Fica assegurado ao ocupante deste cargo até a sua extinção, todos os direitos da carreira.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições municipais em contrário a presente Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas do Orçamento Municipal.

Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 19 de setembro de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   A) Descrição Sintética: Execução de atividades de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados; controle de resultados dos serviços contábeis.
   B) Descrição Analítica: Assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar, revisar e/ou responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita contábil; análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração, cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização dos haveres e obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas em processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária e extra orçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem conto dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimenta de obrigações acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação outros órgãos federais e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e as variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos, técnicas ou processos; levantamento de balanços da administração pública municipal, na forma exigida pela legislação vigente, bem como a integração e/ou consolidação, quando exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno; operação e funcionamento do sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, inclusive quanto à existência e localização finca dos bens; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto á concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis, obedecida a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; dirigir veículos da municipalidade desde que devidamente habilitado; execução de tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 40 horas semanais.
   b) OUTRAS: O exercício do cargo implica em viagens; frequência a cursos especializados e atividades afins.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Concurso Público
   b) Idade: Maior de 18 anos
   c) Superior em Ciências Contábeis, com registro no CRC


ANEXO II

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
PADRÃO: CC4/FC4

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Administrar e promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos administrativos.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar e implantar normas e rotinas para atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e documentos que tramitam na Prefeitura; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; controlar os serviços de recepção, telefonia, copa, limpeza, vigilância, materiais e conservação das instalações, equipamentos e veículos; executar outras atribuições correlatas e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: 40 (quarenta) horas semanais.
   b) OUTRAS: O exercício do cargo implica em viagens; frequência a cursos especializados e atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.
   b) IDADE: Mínima de 18 anos.


ANEXO II

CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PADRÃO: CC4/FC4

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar a execução e avaliação do Plano de Governo, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e dos Planos e Programas Setoriais.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, atualizar e promover os planos municipais de desenvolvimento, bem como da elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; elaborar o Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e da proposta Orçamentária Anual, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal; acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária-financeira, contabilidade e movimentação financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes; coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de natureza econômico-fiscal, contábil-financeira e administrativa; executar outras atribuições correlatas e legais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) HORÁRIO: 40 (quarenta) horas semanais.
   b) OUTRAS: O exercício do cargo implica em viagens; frequência a cursos especializados e atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.
   b) IDADE: Mínima de 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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