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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 20/08/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.301, de 19.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 09/12/1999
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.301, de 19.09.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 19/09/2018
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º É reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:
   a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
   b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
   c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
   d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
   e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
   f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
   g) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
   h) planificação para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros e bosques;
   i) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município;
   j) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretaria Municipal de Educação.
   k) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;
   q) Elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
   Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de seus membros.

Art. 3º O COMTUR compor-se-á de 07 (sete) membros titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, sendo:
   I - 03 (três) representantes do Município, a saber:
      a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
      b) Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento;
      c) Secretaria de Obras e Viação;
   II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil organizada, a saber:
      a) Segmento Comércio;
      b) Segmento Artesanato;
      c) Segmento Entidades;
      d) Segmento Agricultura Familiar
   § 1º As entidades com representação no COMTUR indicarão 02 (dois) nomes cada uma, indicando quem será o titular e o seu respectivo suplente, cabendo ao Prefeito a nomeação dos indicados para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, uma única vez, por igual período.
   § 2º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 4º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 5º Fica reestruturado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de prover a implantação de programas e a manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município.
   Parágrafo único. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo, de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR.

Art. 6º Os recursos do FUNDETUR, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no(a):
   I - Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
   II - Manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
   III - Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
   IV - Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer;
   V - Divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
   VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
   VII - Outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de turismo.

Art. 7º O FUNDETUR será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na pessoa do Secretário Municipal.
   Parágrafo único. O controle contábil do FUNDETUR será realizado pela Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento.

Art. 8º São atribuições do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
   I - estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FUNDETUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;
   II - decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Turismo, acompanhar sua execução e avaliar os resultados;
   III - submeter ao Conselho Municipal de Turismo o Plano de Aplicação do FUNDETUR, em consonância com o Plano Municipal de Turismo, com o Orçamento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
   IV - submeter ao Conselho Municipal de Turismo as demonstrações mensais de receita e de despesa do FUNDETUR, fornecidas pela Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, assim como qualquer outra documentação comprobatória da situação econômico-financeira do Fundo que lhe for solicitada, a qualquer tempo;
   V - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, se assim for exigido;
   VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   VII - encaminhar ao Prefeito Municipal, para aprovação e assinatura, minutas de convênios e contratos com entidades públicas municipais, estaduais e federais, referentes a recursos administrados pelo Fundo, devidamente analisados e homologados pelo Conselho Municipal de Turismo;
   VIII - providenciar, junto à Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
   IX - apresentar ao Prefeito Municipal a prestação de contas da gestão dos recursos do FUNDETUR, acompanhado de análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, com base nas demonstrações mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fornecidas pela Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento;
   X - manter os controles necessários sobre os convênios e contratos celebrados com entidades públicas municipais, estaduais e federais, inclusive de empréstimo financeiro com estabelecimentos bancários da rede oficial, na área do turismo;
   XI - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela entidade conveniada ou contratada, se houver.
   Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos V e VI têm seu exercício condicionado a delegação específica de competência pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º São atribuições da Secretaria Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento:
   I - manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMD, obedecido o disposto na Lei nº 4.320/64;
   II - apresentar, mensalmente ou sempre que lhe for solicitado, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer os balancetes da movimentação financeira do FUNDETUR;
   III - incorporar ao patrimônio municipal os bens adquiridos com recursos do FUNDETUR, citando a forma de aquisição;
   IV - apresentar, no final do exercício e sempre que solicitado, a relação dos bens adquiridos com recursos do FUNDETUR;
   V - ao final do exercício, apresentar as seguintes peças contábeis ao Secretário de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer:
      a) balanço orçamentário das operações do FUNDETUR;
      b) balanço financeiro das operações do FUNDETUR;
      c) demonstração dos restos a pagar do FUNDETUR;
      d) demonstrativo dos créditos do FUNDETUR perante terceiros;
      e) balancetes de receita e despesa orçamentária do FUNDETUR;
      f) relação dos materiais estocados no almoxarifado;
      g) relação dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUNDETUR.
   VI - depositar, em conta especial em estabelecimento de crédito oficial, conforme dispuser o regulamento, os recursos do FUNDETUR;
   VII - aplicar no mercado de capitais, através de estabelecimento de crédito oficial, o excesso de caixa existente, obedecida a programação financeira previamente aprovada.

Art. 10. Constituem recursos do FUNDETUR:
   I - os aprovados em lei municipal, constantes do orçamento do Município;
   II - os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
   III - as doações de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
   IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras;
   V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens.

Art. 11. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo terá duração indeterminada.
   Parágrafo único. Em caso de extinção do FUNDETUR, seu patrimônio será incorporado ao do Município.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 371/99 de 20/08/1999 e Lei Municipal nº 378/99 de 06/12/1999.
Lagoa dos Três Cantos, 19 de setembro de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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