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20:31 - Segunda-Feira, 15 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 07/08/2018
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO (MÉDIO E SUPERIOR) E DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio Transporte para os alunos do Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior no âmbito do Município de Lagoa dos Três Cantos/RS.
   § 1º O Auxílio constitui no pagamento de benefício, para o custeio parcial de despesas com transporte.
   § 2º O Auxílio Transporte é destinado aos estudantes de Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior, que estejam matriculados e frequentando estabelecimentos de ensino sediados em outros Municípios, em cursos não ofertados presencialmente no Município de Lagoa dos Três Cantos, pago diretamente ao beneficiário, segundo os requisitos e critérios previstos nesta Lei.
   § 3º Os cursos devem ser autorizados ou reconhecidos pelo órgão competente.
   § 4º O auxílio fica limitado a 01 (uma) concessão por estudante para curso de Ensino Técnico (médio e superior) e de Graduação de Nível Superior, não concomitantes, limitadas ao tempo regular de duração de cada curso.

Art. 2º O estudante receberá o Auxílio Transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais), por parcela/mês.
   § 1º O valor do Auxílio Transporte poderá ser reajustado anualmente, por Decreto, a ser expedido no mês de fevereiro de cada ano, com base na variação acumulada no período de janeiro a dezembro do ano anterior, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, em caso de extinção, por índice equivalente ou que vier a substituí-lo.
   § 2º O Auxílio Transporte será concedido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, por ano, entre os meses de fevereiro a novembro, podendo ainda ser pago proporcionalmente, a contar do deferimento do pedido.

Art. 3º Para se inscrever no Auxílio Transporte o estudante deverá apresentar requerimento formal de pedido do benefício, direcionado à Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer acompanhado dos seguintes documentos:
   I - cópias do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da Receita Federal do Brasil, acompanhado dos originais ou devidamente autenticados;
   II - comprovante de residência atualizado de que o estudante ou seus pais ou responsáveis legais residam no município de Lagoa dos Três Cantos/RS, devendo o estudante declarar que mora com os seus pais;
   III - prova de matrícula regular ou de que está ingressando em curso de Ensino Técnico (médio ou superior) ou de graduação em Nível Superior, fazendo prova de sua regularidade;
   IV - cópia do contrato de prestação de serviços de transporte com empresa de fretamento ou transporte de estudantes, podendo ser o contrato de prestação de serviços da Associação de estudantes a qual está vinculada, devendo neste caso fazer prova da vinculação à respectiva associação; ou declaração firmada pelo requerente que fará uso de transporte coletivo regular intermunicipal de passageiros, comprovando os itinerários e horários a serem utilizados, referentes ao trajeto entre o Município de Lagoa dos Três Cantos e o Município em que está localizada a instituição de ensino ou ainda prova de que reside no Município onde está localizada a instituição de ensino e que faz uso do transporte coletivo municipal.
   V - Informação de dados bancários, como instituição financeira (código do Banco), número de conta bancária de titularidade do beneficiário e tipo de conta;
   § 1º O Auxílio Transporte não poderá ser pago de forma retroativa.
   § 2º O Poder Executivo poderá estabelecer prazos específicos para os períodos de inscrição no programa.
   § 3º Os pedidos serão analisados dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo.

Art. 4º Será instituída comissão constituída por representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto que deliberará sobre o atendimento aos requisitos legais, emitindo parecer sobre os pedidos, cuja decisão será submetida à apreciação superior.
   Parágrafo único. A Comissão será composta de 3 (três) servidores, indicados pela Secretaria e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O estudante beneficiado pelo Auxílio Transporte deverá comprovar semestralmente:
   I - matrícula e frequência na instituição de ensino;
   II - Aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no semestre anterior;
   III - moradia no Município de Lagoa dos Três Cantos (do estudante ou dos seus pais ou responsáveis legais, devendo o estudante declarar que mora com os seus pais;);
   IV - contratação de empresa de fretamento de transporte de estudantes, podendo ser o contrato de prestação de serviços da Associação de estudantes a qual está vinculada, devendo neste caso fazer prova da vinculação; ou de empresa de transporte coletivo intermunicipal regular ou, ainda declaração na qual conste que o estudante reside no município onde está localizada a instituição de ensino e faz uso do transporte coletivo urbano.
   V - provar, mediante apresentação de notas fiscais e/ou tiques de passagem de que gastou durante o semestre anterior o valor mínimo mensal de R$ 100,00 a título de transporte, sob pena de devolução da diferença, caso apurada.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará na suspensão imediata do benefício até a regularização da pendência.

Art. 6º O estudante beneficiário do Auxílio Transporte deverá prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer convocá-los, por escrito e com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil, eventos oficiais do município ou dos quais é parceiro e outros de interesse social ou público, ficando, em caso de negativa de atendimento da solicitação, obrigado a restituir o benefício já recebido no semestre em curso bem como o cancelamento do benefício no semestre em curso.

Art. 7º O beneficiário que tiver sua situação alterada ou não fazer mais jus ao benefício, deverá comunicar imediatamente a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
   § 1º A Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tomando conhecimento de irregularidade na concessão ou uso do auxílio poderá promover a suspensão do benefício até a sua regularização, e o encaminhamento do fato ao Departamento Jurídico, afim de providências quanto a eventual devolução de valores.
   § 2º Não havendo regularização ou sendo apurada irregularidade insanável na concessão do benefício, o mesmo será cassado e o beneficiário ficará 12 (doze) meses sem direito a receber o auxílio, bem como obrigado a restituir os valores recebidos indevidamente.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá as instruções, normas e regulamentos necessários à execução desta Lei.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento Municipal de 2018, e para os exercícios seguintes em dotações orçamentárias específicas.:
06.00- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
06.05- Educação - Gastos Não Computados na MDE
12- Educação
364- Ensino Superior
0025- Apoio ao Ensino Superior
2.048- Apoio e ou/Incentivo ao Ensino Superior
3.3.50.41- Contribuições (Cód. 302)
Fonte de Recurso: 001-LIVRE
   Parágrafo único. A concessão do auxílio previsto nesta Lei depende da disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 07 de agosto de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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