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21:24 - Segunda-Feira, 15 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 04/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 04/10/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 31/12/2010
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 05/07/2018
CRIA UM CARGO DE MERENDEIRA JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 859/10; ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 3º DESSA LEI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um (01) Cargo de Merendeira, Padrão 01, passando de 03 (três) para 04 (quatro) cargos, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 859/10, de 31 de dezembro de 2010, com suas alterações.

Art. 2º A tabela constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 859/2010, de 31 de dezembro de 2010, com suas alterações posteriores, que instituiu o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo é composto conforme tabela a seguir, que indica a categoria funcional, o número de cargos e os respectivos padrões de vencimento:
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Merendeira
04
01
Auxiliar de Serviços Gerais
07
01
Servente
10
01
Vigilante
02
02
Recepcionista
02
03
Monitor de Creche
03
03
Auxiliar de Ensino
15
03
Operário
10
03
Auxiliar de Saúde Bucal
01
03
Auxiliar de Enfermagem
01
04
Técnico de Enfermagem
04
05
Motorista
11
05
Auxiliar Administrativo
04
06
Auxiliar de Escriturário
03
06
Agente Administrativo
08
06
Assistente Social
02
07
Técnico do Controle Interno
01
07
Artífice
01
08
Fiscal Municipal
02
08
Operador de Maquinas
08
08
Escriturário
02
09
Psicólogo
02
09
Fisioterapeuta
02
09
Nutricionista
01
09
Instrutor de Informática
01
09
Desenhista
01
10
Farmacêutico
01
10
Tesoureiro
01
11
Odontólogo
02
12
Técnico em Contabilidade
01
13
Enfermeiro
02
13
Procurador Jurídico
01
13
Engenheiro Civil
01
13
Odontólogo
01
14
Médico ESF - 20 Horas Semanais
02
16
Médico ESF - 40 Horas Semanais
01
17
Médico Pediatra - 20 horas Semanais
01
16
Médico Ginecologista/Obstetra - 20 horas semanais
01
16

Art. 3º As especificações funcionais do Cargo de Merendeira são as constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 859/10, de 31 de dezembro de 2010.

Art. 4º Ao Servidor investido no Cargo de Provimento Efetivo de Merendeira, criado pela presente Lei, aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 651/05 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e, da Lei Municipal nº 859/10 - Plano de Carreira dos Servidores, ambas com suas alterações, e o Regime de Previdência será o do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, estabelecido pela Lei Municipal nº 650/05, com suas alterações.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas do Orçamento Municipal.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Três Cantos/RS, 05 de julho de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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