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LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 20/06/2018
INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO E PARCELA INDENIZATÓRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTAS DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a parcela indenizatória fixa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, aos servidores municipais ocupantes do cargo de Motorista vinculados a Secretaria da Saúde, que desempenham atividades com horários eventualmente diferenciados, desvinculados do seu regular cumprimento, em regime efetivo de trabalho ou na forma de sobreaviso.
   § 1º Aos servidores que desempenham a função de sobreaviso é facultada a possibilidade de rodízio, limitado ao número máximo de cinco profissionais nesta condição.
   § 2º Somente terá direito a receber a parcela indenizatória fixada no caput deste artigo o servidor que efetivamente cumprir a condição de sobreaviso no mês respectivo.
   § 3º Em decorrência de licenças e/ou afastamentos, independente do número de dias, por qualquer um dos profissionais no desempenho de sobreaviso, o valor da parcela indenizatória destes recairá a favor dos demais, sem prejuízo no serviço público em questão.
   § 4º O pagamento da parcela indenizatória fixa exclui qualquer adicional a título de horas extraordinárias.
   § 5º A parcela indenizatória terá reflexo remuneratório nas férias e no 13º salário, proporcionalmente à média percebida nos respectivos períodos aquisitivos.

Art. 2º A condição de sobreaviso e parcela indenizatória poderá recair, também, para servidores de outras esferas de governo, colocados a disposição no Município, especificamente na área de saúde.

Art. 3º A parcela indenizatória prevista no artigo primeiro será reajustada de acordo com a revisão geral anual dos servidores municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a contar da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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