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LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 20/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. OSVINO KAYSER ONDE ESTÁ LOCALIZADO UM POÇO ARTESIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber sob forma de COMODATO parte do imóvel de propriedade do Sr. Osvino Kayser, portador do CPF/MF sob nº 061.238.990-15, área esta localizada na Rua Rudolfo Beutler, neste município de Lagoa dos Três Cantos/RS.
   § 1º O imóvel mencionado no caput deste artigo constitui-se de uma fração de 30,00 m² (trinta metros quadrados) dentro de um todo maior de 1.673,60 m², no qual está localizado um poço artesiano que vai ser cedido para uso do Município, o qual está localizado no imóvel registrado sob matrícula nº 6.437, livro 2, fl. 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Tapera-RS.
   § 2º A fração 30,00m² que ora será recebida pelo Município em forma de comodato possui as seguintes confrontações: na direção Leste-Oeste 3,00 metros e na direção Norte-Sul 10,00 metros, fazendo frente com a rua Rudolfo Beutler, totalizando 30,00 m², com as seguintes coordenadas geográficas: 28º34’21,56" LAT e 52º51’23,99" LONG.

Art. 2º A finalidade do COMODATO mencionado no artigo anterior será o uso do poço artesiano localizado no imóvel para melhorar o abastecimento de água para a população do Município de Lagoa dos Três Cantos/RS.

Art. 3º O COMODATO a ser firmado entre o Município e o Sr. Osvido Kayser será pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do mesmo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, durante a vigência do COMODATO, autorizado a efetuar todas as melhorias necessárias para o bom funcionamento do poço artesiano e da caixa de água ali instaladas, sendo também de sua inteira responsabilidade o encaminhamento da outorga para uso da água, a manutenção, ampliação e todas as demais despesas necessárias para o perfeito uso e manutenção da poço ali localizado.

Art. 5º Durante a vigência do COMODATO, fica o COMODANTE autorizado a utilizar a água do poço artesiano localizado na sua propriedade, sem nenhum custo, para o funcionamento da empresa ali instalada ou de outra empresa e/ou comércio que vier se instalar no local durante o período de COMODATO.

Art. 6º Ao término do prazo de vigência o Município devolverá o imóvel sem direito a indenização por benfeitorias úteis e necessárias de qualquer natureza que tenha efetivado no decorrer do COMODATO, devendo o bem (poço, equipamentos e caixa de água) ser devolvido em perfeitas condições de uso.

Art. 7º Fica desde já o Município autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente para a cobertura das despesas decorrentes da aprovação desta Lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.




CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL

OSVINO KAYSER, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Avenida Otto Radtke, nº 1015, portador do CPF/MF sob nº 061.238.990-15, doravante denominado simplesmente de COMODANTE, e O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 94.704.277/0001-49, com sede no centro administrativo municipal, na Rua Ervino Petry, nº 100, nesta cidade de Lagoa dos Três Cantos/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Dionísio Pedro Wagner, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº 515.430.360-15, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente de COMODATÁRIO, firmam o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes, amparados na Lei Municipal nº 01296/2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O COMODANTE é senhor e possuidor de um terreno urbano com 1.673,60 m², sendo que será dada em Comodato uma área de 30,00 m² (trinta metros quadrados) no qual está localizado um poço artesiano, que é o objeto deste contrato e será, a partir deste momento, utilizado pelo Comodatário - Município para melhorar o abastecimento de água para a população do Município.
   Parágrafo primeiro - O bem identificado no caput desta cláusula encontra-se em perfeitas condições de uso.
   Parágrafo segundo - O presente contrato é a título gratuito, não gerando qualquer ônus ao COMODATÁRIO, salvo o disposto na cláusula quinta da Lei Municipal nº 01296/2018, de 20/06/2018.
   Parágrafo terceiro: As coordenadas geográfica de localização do poço artesiano são as seguintes: 28º34’21,56" LAT e 52º51’23,99" LONG.

CLÁUSULA SEGUNDA - O COMODATÁRIO se obriga a zelar e guardar o patrimônio ora recebido em comodato, conservando-o e mantendo -o em condições e no mesmo estado em que o recebeu, utilizando-o especialmente para o fim previsto na Clausula Primeira deste contrato.
   Parágrafo primeiro - Fica facultado ao COMODANTE vistoriar o bem ora entregue em comodato, sempre que julgar conveniente.

CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de duração do comodato será de 15(quinze) anos, iniciando-se em 01 de julho de 2018 de e terminando em 30 de junho de 2033, podendo ser prorrogado caso haja interesse entre as partes e mediante a edição de nova Lei autorizativa.
   Parágrafo primeiro - Havendo interesse na rescisão antecipada deste, o COMODANTE deverá notificar o COMODATÁRIO com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
   Parágrafo segundo - O COMODATÁRIO poderá desocupar o imóvel em qualquer tempo, por conveniência ou interesse público, devendo notificar o COMODANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo terceiro - Expirado o prazo contratual estabelecido no caput, e não renovado o contrato, deverá o COMODATÁRIO restituir o bem nas mesmas condições que o recebeu, devendo faze-lo em um prazo de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA QUARTA - Sob pena de rescisão contratual é vedada à cessão, locação, o empréstimo, ou outra forma de utilização do imóvel por terceiros, sem a anuência expressa do COMODANTE.

CLÁUSULA QUINTA - A infração a quaisquer das cláusulas deste instrumento por parte do COMODATÁRIO, facultará ao COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente vinculo, observando os prazos fixados na cláusula anterior.

CLÁUSULA SEXTA - O COMODATÁRIO ficará responsável pelo pagamento da energia elétrica da parte do imóvel objeto do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - A Lei que originou este Termo de Comodato fara parte integrante do mesmo, não necessitando estar totalmente transcrita.

CLÁUSULA OITAVA - Para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias surgidas em razão do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Tapera/RS.

Por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Lagoa dos Três Cantos, 28 de junho de 2018.


OSVINO KAYSER
Proprietário
Comodante


MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS
Dionísio Pedro Wagner - Prefeito Municipal
Comodatário


Testemunhas:

1. ________________________________ 2. __________________________________




Nota: (Este texto não substitui o original)








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