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00:43 - Sábado, 15 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.295, DE 20/06/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07- Sec. Mun. de Saúde e Assistência Social
UNIDADE: 03- Fundo Municipal de Saúde - Recursos da União
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 301- Atenção Básica
PROGRAMA: 0030- Saúde Preventiva
PROJETO: 2.141- Manutenção das Unidades de Saúde-Incremento PAB
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo (6167)-R$ 150.00,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.0000 -Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica (6168) -R$ 150.000,00
ELEMENTO: 3.3.94.30.00.0000-Material de Consumo (6169) -R$ 100.000,00
RECURSO: 4.500- Atenção Básica
   Parágrafo único. Fica autorizado a abertura de crédito adicional relativo aos rendimentos do respectivo recurso.

Art. 2º Para cobertura do crédito especial previsto no artigo 1º servirá como recurso o valor do repasse do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS relativo ao Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e destina-se ao custeio da Atenção Básica da Saúde.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2018, em seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2018.

DIONISIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Antonio Marco Duarte Borges
Sec. Mun. da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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