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LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 20/06/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.568,79 PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 47.568,79 (Quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 06- Sec. Mun. de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
UNIDADE: 05- Educação-Gastos Não Computáveis na MDE
FUNÇÃO: 12- Educação
SUBFUNÇÃO: 361- Ensino Fundamental
PROGRAMA: 021- Ensino Regular
PROJETO: 2.109- Manutenção e Desenvolvimento do Educação-AFM Res. FNDE nº 11/2018
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo (6162) - R$ 25.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros-PJ (6163) - R$ 22.568,79
RECURSO: 1090- Apoio Financeiro-Portaria Res. FNDE nº 11/2018
   Parágrafo único. Fica autorizado a abertura de crédito adicional relativo aos rendimentos do respectivo recurso.

Art. 2º Para Cobertura do Crédito Especial previsto no artigo 1º servirá como recurso o valor do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativo ao Apoio Financeiro -Resolução FNDE nº 11/2018, no valor de R$ 47.568,79 (Quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos)

Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2018, em seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de junho de 2018.

DIONISIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Antonio Marco Duarte Borges
Sec. Mun. da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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