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LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 04/04/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DESIGNADOS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE CONTABILIDADE, TESOURARIA, RECURSOS HUMANOS E, EVENTUALMENTE, SETOR DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor titular de cargo de provimento efetivo, no Poder Executivo, que for designado para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo, especialmente contabilidade, tesouraria, recursos humanos e, eventualmente, setor de compras, fará jus a uma Gratificação de Serviço mensal no valor de 1,30 (um vírgula trinta) Padrão de Referência Municipal.
   § 1º Na hipótese de utilização eventual de setores administrativos do Executivo pela Câmara Municipal, como é o caso de compras que exijam a realização de licitações, a gratificação a ser criada será acordada em cada caso, observada a complexidade do processo e o valor máximo da gratificação mensal percebida pelos membros da Comissão de Licitação.
   § 2º A designação de que trata o caput, de competência do Prefeito, somente poderá ocorrer na hipótese de o Poder Executivo abarcar a execução dos serviços ali discriminados, mediante solicitação expressa do Poder Legislativo e enquanto inexistir cargo provido no quadro de pessoal deste Poder para o desempenho das respectivas atribuições.

Art. 2º A Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º tem caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição da República, aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º O valor efetivamente gasto, a cada mês, pelo Poder Executivo, para o pagamento da Gratificação de Serviço de que trata o art. 1º, aí incluídas as incidências fiscais e reflexos em demais parcelas, como gratificação natalina e férias, será ressarcido, no mês subsequente, mediante desconto do valor a ser repassado, nos termos constitucionais, ao Poder Legislativo.
   Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deverá ser expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara quando da solicitação de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º No exercício financeiro de 2018, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte classificação orçamentária do Município: 0301.04.122.0006.2.011 - 3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Recurso 001-LIVRE.
   Parágrafo único. Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de abril de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637


Nota: (Este texto não substitui o original)








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