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LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 04/04/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Lagoa dos Três Cantos autorizados a celebrar, entre si, Termo de Cooperação com a finalidade de exercer o Executivo as atribuições de natureza administrativa de responsabilidade do Legislativo, especialmente os serviços de caráter permanente como contabilidade, recursos humanos e tesouraria e eventualmente, setor de compras.

Art. 2º Os serviços deverão ser executados por servidores do Executivo e por esse designado, sem prejuízo de suas funções, mediante o pagamento de uma Gratificação de Serviço mensal a ser fixada em lei específica.

Art. 3º O valor das gratificações de serviço a serem pagas aos servidores do Executivo de que trata o art. 1º, aí incluídas as incidências fiscais e reflexos em demais parcelas, como gratificação natalina e férias, serão suportadas pela Câmara Municipal, ficando autorizada a dedução dos respectivos valores do repasse mensal a ser feito conforme determina o artigo 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República.

Art. 4º O regime de cooperação autorizado por esta Lei terá vigência enquanto perdurar as razões de interesse público que o determinaram, podendo, desde que justificadamente, ser rescindido por qualquer dos Poderes com o prazo de antecedência de, no mínimo, um exercício financeiro.

Art. 5º A Minuta do Termo de Cooperação a ser celebrado entre os Poderes Executivo e Legislativo consta do Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de abril de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637



TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES

EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Dionísio Pedro Wagner, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 515.430.360-15, residente e domiciliado na Avenida Otto Radtke, nº 1015 nesta cidade e o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, representado neste ato pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Ivair Lavall, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 1040393694-SSP/RS e do CPF/MF nº 599.608.500-30, residente e domiciliado na Rua Pastor Floghaus, 191, nesta cidade, observados os princípios constitucionais, especialmente o da independência entre os Poderes e o da economicidade, celebram o presente Termo de Cooperação para a execução de atribuições administrativas, de conformidade com as seguintes condições que mutuamente estabelecem:
Cláusula Primeira - O objetivo visado com a celebração deste Termo de Cooperação é, nas condições neste instrumento estabelecidas, exercer o Executivo as atribuições de natureza administrativa de responsabilidade do Legislativo, especialmente os serviços de caráter permanente de contabilidade, recursos humanos e tesouraria e, eventualmente, setor de compras.
   Parágrafo único. Aos serviços de contabilidade, recursos humanos e tesouraria, nas suas respectivas áreas, designará o Executivo um servidor cujas atribuições sejam compatíveis para assumir, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, a responsabilidade de execução dos serviços para o Legislativo percebendo, enquanto no exercício dessa atividade, uma Gratificação de Serviço mensal.

Cláusula Segunda - O valor das gratificações pagas a esses servidores será suportado pela Câmara Municipal, ficando autorizada pela Câmara a retenção mensal do valor dessas gratificações que serão deduzidas do repasse mensal a ser feito nos termos determinado pelo artigo 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República.

Cláusula Terceira - O presente termo de cooperação terá vigência enquanto presentes as razões de interesse público que o determinaram, podendo, desde que justificadamente, ser rescindido por qualquer dos Poderes com o prazo de antecedência de, no mínimo, um exercício.

E, por estarem assim ajustados firmam o presente termo o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Lagoa dos Três Cantos, 04 de abril de 2018.


Prefeito Municipal DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS
Dionísio Pedro Wagner


PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Vereador Ivair Lavall



Testemunhas:
1. ____________
2. ____________



Nota: (Este texto não substitui o original)








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