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16:59 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 15/03/2011
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 10/03/2017
ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.277, de 22.03.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 22/03/2018
ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PREVISTO NO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONÍSIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Padrão Referencial do Magistério Público Municipal de Lagoa dos Três Cantos/RS, a partir de 1º de janeiro de 2018, passa a ser de R$ 1.350,44 (Um mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), considerando a carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas.
   Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o art. 33 da Lei Municipal nº 870/11 com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Padrão Referencial do Magistério Público Municipal é fixado em R$ 1.350,44 (Um mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) para uma carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, conforme determina a legislação referente ao piso do magistério."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de março de 2018.

DIONÍSIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANTÔNIO MARCO DUARTE BORGES
Secretário Municipal da Administração,
Fazenda e Planejamento.

SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637


Nota: (Este texto não substitui o original)








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