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20:43 - Segunda-Feira, 15 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 06/03/2018
AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.497,78 RELATIVO AO REPASSE DE RECURSOS DO FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.497,78 (Seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 - Sec. Mun. de Saúde e Assistência Social
UNIDADE: 05 - Fundo Mun. de Assist. Social - Vinculados
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0033 - Assistência Social Geral
ATIVIDADE: 2.080 - Manutenção da Proteção Social Básica
ELEMENTO: 3.3.90.30 - Material de Consumo .......... R$ 3.497,78
ELEMENTO: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 3.000,00
RECURSO: 1017 - FEAS/RS
Art. 2º Para cobertura dos crédito especial previsto no artigo anterior servirá o repasse do valor de R$ 6.497,78 (seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), relativo ao repasse do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 3º Fica autorizado a suplementar as respectivas dotações orçamentárias com os recursos provenientes da aplicação financeira do referido recurso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MARÇO DE 2018.

DIONISIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Antonio Marco Duarte Borges
Sec. Mun. da Adm. Faz. e Planejamento

Soneide Maria Scheffel Schroeder
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637


Nota: (Este texto não substitui o original)








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