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LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 06/03/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.775,36 RELATIVO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE RECURSOS VINCULADOS À OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO PEDRO WAGNER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.775,36 (Dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos, Transito e Habitação
UNIDADE: 01 - Sec. de Obras e Órgãos Subordinados
PROGRAMA: 26.782.0018.2.031 - Manut. da Infraestrutura de Transportes c/recursos CIDE
ELEMENTO: 3.3.90.30 - Material de Consumo (729)
VALOR: R$ 10.775,36
RECURSO: 1037 - CIDE/UNIÃO
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior servirá o Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 10.775,36 (Dez mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) relativo ao recurso vinculado 1037-CIDE/UNIÃO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MARÇO DE 2018.

DIONISIO PEDRO WAGNER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Antonio Marco Duarte Borges
Sec. Mun. da Adm. Faz. e Planejamento

Soneide Maria Scheffel Schroeder
Procuradora Jurídica - OAB/RS 53.637


Nota: (Este texto não substitui o original)








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