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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 06/12/2012
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 19/12/2007
INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERNOR WEBER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, instituindo as normas necessárias para as relações entre a população.

Art. 2º São logradouros públicos, para efeito desta Lei, os bens públicos de uso comum, tais como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Lagoa dos Três Cantos.

Art. 3º Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.

Art. 5º As áreas de relevante valor paisagístico, ambiental e cultural, bem como as de preservação permanente, deverão ser respeitadas, evitando-se a sua degradação, deterioração e/ou extinção, respeitando suas legislações e normatizações próprias.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS E DAS PENAS

Art. 6º Notificação é um processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

Art. 7º A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada por esta Lei gera a lavratura de Auto de Infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá o prazo de quinze dias para o oferecimento de defesa.

Art. 8º Os Autos de Infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração.

Art. 9º Recusando-se o infrator a assinar o Auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Art. 10. Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente será imposta pelo titular do órgão competente a multa prevista.
   Parágrafo único. Nas reincidências as multas serão cominadas progressivamente em dobro.

Art. 11. Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso, a ser interposto no prazo de quinze dias.

Art. 12. A multa imposta, da qual não tenha sido interposto recurso, deverá ser paga no prazo de quinze dias. Decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado a cobrança judicial.

Art. 13. Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 14. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município. Quando a isso não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderá ser a mesma depositada em mãos de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   § 1º A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenização ao Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
   § 2º A coisa apreendida, não reclamada no prazo máximo de trinta dias, permitirá ao Município sua venda em leilão, desde que o mesmo bem não possa ser destinado a alguma secretaria, para por ela ser utilizado, sendo aplicada a importância apurada na indenização das despesas de que trata o parágrafo anterior e entregue o saldo, se houver ao legítimo proprietário, mediante requerimento devidamente instruído, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 3º Os produtos alimentares perecíveis de origem vegetal, serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Art. 15. A omissão no cumprimento obrigação combinada em Lei Municipal poderá ser sanada pelo Município a custa do faltoso, que disto será cientificado.

Art. 16. As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei serão punidas com multas correspondentes.
   Parágrafo único. As multas poderão ser reduzidas no seu limite mínimo fixado para cada caso, sempre que circunstâncias atenuantes, devidamente comprovadas, assim aconselhar.

CAPÍTULO III - DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 17. A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município.

Art. 18. É proibido nos logradouros públicos:
   I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município. Será cobrada a multa e reparação do dano.
   II - fazer ou lançar condutos ou passagem de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município.
      Será cobrada a multa e reparação do dano.
   III - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas; Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   IV - despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   V - depositar materiais de construção sobre passeios ou pistas de rolamento, sem a devida licença municipal;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   VI - transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza; Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   VII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   VIII - colocar mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizadas pelo Município; Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   IX - estacionar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   X - capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins; Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   XI - causar dano a bem do patrimônio público municipal; Será cobrada a multa e a reparação do dano.

Art. 19. Durante o período de execução de obras e serviços em logradouros públicos, deverão ser mantidas, em local visível, placas de identificação onde constarão: entidade responsável, o responsável técnico e a data prevista para sua conclusão.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará sansões administrativas, por parte da Prefeitura Municipal.

Art. 20. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de qualquer caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
   I - serem aprovados pelo Município quanto à localização;
   II - não perturbarem o trânsito público;
   III - não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
   IV - serem removidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.

CAPÍTULO IV - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS

Art. 21. Divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que se realizam em logradouros públicos ou locais quando permitido cesso ao povo em geral.

Art. 22. Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
   I - as instalações de aparelhos de ar condicionado e ou ventiladores deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   II - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de descargas serem convenientemente sinalizados com indicação clara do sentido de saída e mantidos desobstruídos;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.
   III - as lotações serão obedecidas rigorosamente sem que ocorra, jamais, a venda de ingressos superiores aos lugares disponíveis;
      Será cobrada a multa e a reparação do dano.

CAPÍTULO V - DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS

Art. 23. Constitui infração:
   I - não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização, no local da obra, o projeto aprovado e a licença de execução;
      Pena: Notificar, dando prazo de 10 dias, após este período ocorrerá multa.
   II - não executar as obras dentro das prescrições estabelecidas no Código de Obras;
      Pena: Promover a demolição e será cobrada a multa.
   III - deixar de retirar, no prazo de dez dias, quando notificado pela Fiscalização, no caso de construção paralisada, tapumes ou andaimes, que estejam dificultando a circulação de pedestres ou apresentando risco a população;
      Pena: Será cobrada a multa.
   Parágrafo único. No caso do inciso III do presente artigo, o Município, sem prejuízo da aplicação da pena, fará remover os tapumes ou andaimes à conta do proprietário.

Art. 24. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros públicos, são obrigados a executar o meio-fio e o passeio público, podendo o Município ter uma legislação específica de incentivo a execução de calçadas (passeio público e meio fio), desde que:
   I - o meio-fio e a calçada seja do tipo padrão;
   II - O passeio deverá ser nivelado de acordo com a inclinação da grade da rua e com uma diferença em torno de 0,03 m (três centímetros) em relação ao nível superior do meio-fio (a inclinação deverá ser no sentido da rua).
   Parágrafo único. O proprietário quando notificado terá um prazo de 60 dias para dar início. Caso o proprietário não executar a obra, o Município à executará repassando os custos para o proprietário, na proporção da extensão da testada do lote de sua propriedade.

CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS

Art. 25. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município.
   O proprietário será notificado e terá um prazo de 10 dias para regularizar o caso e após será cobrada a multa.
   § 1º O Alvará de Licença será exigido, mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.
   § 3º O Alvará de Licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível.

Art. 26. O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.
   § 1º O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos, e é renovável a cada ano através da fiscalização do estabelecimento.

Art. 27. A Licença de localização deverá ser cancelada:
   I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
   II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
   III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
   Parágrafo único. Cancelada a Licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 28. É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre marquises ou toldos.
      Pena: O proprietário será notificado e terá um prazo de 10 dias para regularizar o caso e após será cobrada a multa.

CAPÍTULO VII - DOS ANÚNCIOS DE PROPAGANDA

Art. 29. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis da via pública, em locais frequentados pelo público ou por qualquer forma expostos ao público e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.

Art. 30. É proibida a colocação de anúncios:
   I - que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos do Município, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;
   II - que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
   III - que sejam escandalosos ou atentem contra a moral.
   IV - em faixas que atravessem a via pública salvo licença especial do Município;
      Pena: para qualquer das infrações mencionas as no art. 37º, será dado um prazo para a retirada da propaganda de 2 dias, após a notificação, caso não seja efetuada a retirada será aplicada a multa.

Art. 31. Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte e terna, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente às diversões nelas exploradas.
   § 1º Nos locais a que se refere no "caput" deste artigo, fica proibida a fixação de cartazes e fotografias de filmes de sexo explícito e de pornografia em geral, bem como de quaisquer espetáculos do gênero.
   § 2º Nas partes externas, ocorrendo a hipótese o parágrafo anterior, somente será permitida a apresentação dos seguintes dizeres: "Filme de sexo explícito" ou "Filme pornográfico", sendo permitido, também, o anúncio de que os cartazes respectivos podem ser vistos nas suas dependências internas.

CAPÍTULO II - DOS ELEVADORES

Art. 32. Deverá seguir a Legislação Estadual e Federal.

CAPÍTULO IX - DAS MEDIDAS REFERENTES A ANIMAIS

Art. 33. É proibida a existência, no perímetro urbano, de animais como: bovinos, suínos, equinos, muares, caprinos, ovinos, coelhos e outros similares.
   Pena: O proprietário será notificado e a multa será definida por decreto.

Art. 34. Quanto as aves, serão permitidas 25 unidades por família, sendo aves de pequeno porte, desde que, não haja denúncia fundada, e dentro das condições mínimas de higiene.
   § 1º Caso o proprietário seja notificado por ter mais aves que o permitido ou porque as instalações não apresentarem as mínimas condições de higiene, será feita uma vistoria pelo fiscal municipal, e o proprietário será responsabilizado pela retirada das aves, caso ainda permaneçam acima do número permitido será aplicada a multa diária.
      Pena: a multa será regulamentada por Decreto.

Art. 35. Os cães e gatos deverão ser mantidos dentro da propriedade.

Art. 36. Quanto aos cães ferozes, ficarão proibidas no perímetro urbano as raças que constam na Lei Estadual 12.353 de 1º de Novembro de 2005, caso seja constatado outro cão feroz, deverá atender as demais exigências dos artigos da lei citada acima como por exemplo: enforcador, focinheira, etc. Caso o cão apresente perigo para a população deverá ser encaminhado para um veterinário, feita a análise, deverá ser emitido um laudo do profissional.
   Pena: Será feita a notificação e será aplicada a multa bem como será dado um prazo de 3 dias para a retirada do animal, caso contrário o Município intervirá.

Art. 37. É proibido criar abelhas no perímetro urbano. Pena: Multa.

Art. 38. São solidariamente passíveis de multa os proprietários dos animais e os que os tenham sob sua guarda.

CAPÍTULO X - DA POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 39. Para impedir ou reduzir a poluição e a degradação do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas e do solo, através do Departamento do Meio Ambiente.

Seção I - Da Poluição do Ar

Art. 40. Os estabelecimentos que produzam fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde, deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição.

Seção II - Da Poluição Sonora

Art. 41. É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados na legislação específica.

Art. 42. Impedir a localização, de novos estabelecimentos, em local de silêncio ou na zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que, pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Art. 43. Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos, são os estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.503 e do Decreto nº 23.430.

Seção III - Da Poluição das Águas

Art. 44. Para impedir a poluição das águas é proibido:
   I - canalizar esgotos cloacais e/ou industriais para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais;
      Pena: multa será diária.
   II - deixar as águas servidas de tanques, máquinas de utilidade doméstica, pias, etc correr a céu aberto.
      Pena: multa será diária.
   Parágrafo único. Quando o infrator for primário, fica o valor da multa estabelecido acima, mas se o infrator for reincidente a multa dobrará.

Art. 45. As multas previstas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Este Código entra em vigor a partir do dia 31 de março de 2008.
GABINETE DO PREFEITO, aos 19 de dezembro de 2007.

ERNOR WEBER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RICARDO CÉSAR BORGHETTI
Secretário Municipal da Administração
Fazenda e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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