CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:59 - Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 21/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 728, de 19.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 22/10/2002
ALTERA ARTIGOS 30, 31 E 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 072/93 DE 21.12.1993, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 089/94 DE 22.12.1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 728, de 19.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 16/07/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NONO E DÉCIMO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 728/2007 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 10/12/2015
EQUIPARA AS EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS À OFICINAS EM GERAL, AQUELAS PREVISTAS PARA PRÉDIOS COMERCIAIS; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 84 E 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 728/2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 19/12/2007
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERNOR WEBER, Prefeito Municipal de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído por esta Lei, o CÓDIGO DE OBRAS URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta lei tem por objetivo disciplinar os projetos, a execução de obras e a manutenção das edificações no perímetro urbano, para assegurar os padrões de salubridade e conforto. A execução de toda e qualquer obra, construção, demolição, ampliação reforma e implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no perímetro urbano, estão sujeitas as disposições deste Código de Obras e demais leis pertinentes a matéria.

DEFINIÇÕES:

Art. 2º Para os efeitos do presente código são admitidas as seguintes definições:
ACRÉSCIMO - Aumento de obra ou edificação, concluída ou não; aumento; ampliação.
ALINHAMENTO - Linha estabelecida como limite entre os lotes e o respectivo logradouro público.
ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÃO - Linha estabelecida como limite das edificações em relação ao respectivo logradouro público.
ALTURA DE UMA FACHADA - Segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento, quando se tratar da edificação no alinhamento do logradouro.
ALVARÁ - Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização, licença, licenciamento.
APARTAMENTO - Conjunto de dependências ou compartimentos que constituem uma habitação ou moradia distinta; unidade autônoma de habitação ou moradia em prédio da habitação múltipla ou coletiva.
APROVAÇÃO DE PROJETOS - Ato administrativo que procede o licenciamento de uma construção.
ÁREA - Medida de uma superfície; superfície.
ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto, no mínimo em um dos lados, para logradouro público.
ÁREA CONSTRUÍDA - Soma da área útil ocupada por paredes, pilares e semelhantes.
ÁREA EDIFICADA - Área do terreno ocupada pela edificação, considerada por sua projeção horizontal, não serão computadas as projeções de beiradas, pérgulas, sacadas, frisos ou outras saliências semelhantes.
ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo seu perímetro por paredes ou divisas de lotes.
ÁREA IDEAL - Área proporcional à outra área: parte ideal, parte de área comum, da área das paredes, do terreno e outras, que corresponde a cada economia, proporcionalmente à área útil da mesma.
ÁREA LIVRE - Área ou superfície do lote ou terreno não ocupada por área edificada.
ÁREA INTERNA - Área livre guarnecida em todo o seu perímetro por paredes; equivale, para a ampliação do presente código, a área fechada.
ÁREA PRINCIPAL - Área através da qual se verifica a iluminação, a ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
ÁREA SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória.
ÁREA ÚTIL - Área ou superfície utilizável de uma edificação.
ARQUITETURA DE INTERIORES - Obras em interiores que impliquem em criação de novos espaços internos, ou modificação de função dos mesmos, ou alteração dos elementos essenciais, ou das respectivas instalações.
AUMENTO - Acréscimo; ampliação, alteração, para mais, da área construída.
CONSERTO - Reconstrução de pequena monta; restauração.
COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões internas de uma edificação; divisão; quarto; dependência; recinto; ambiente.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões, medida, indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro tomando como referência.
DECORAÇÃO - Obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, sem criar novos espaços internos nem alterar suas funções, elementos essenciais ou instalações.
DEMOLIÇÃO - Destruição, arrasamento, desmonte de uma edificação, decréscimo, alteração, para menos da área construída.
DEPENDÊNCIA - Compartimento, quarto, recinto, anexo.
DEPENDÊNCIAS - Conjuntos de compartimentos ou de instalações.
DEPENDÊNCIAS DE USO COMUM - Dependência cujo uso é comum a vários titulares de direito das unidades autônomas de uma edificação.
DEPENDÊNCIAS DE USO PRIVATIVO - Dependência cujo uso é reservado aos respectivos titulares de direito.
ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação.
EMBARGO - Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra.
EMBASAMENTO - Parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé-direito.
ESCALA - Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa.
ESPECIFICAÇÕES - Discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação; memorial descritivo; descrição pormenorizada.
FACHADA - Face principal de uma edificação; frente; frontispício.
GALERIA - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento, de uso exclusivo deste.
GALERIA PÚBLICA - Passagem ou passeio coberto por uma edificação e de uso público.
GABARITO - Perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiro, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.
GALPÃO - Edificação de madeira ou alvenaria, fechada total ou parcialmente em pelo menos três de suas faces não destinada a moradia.
ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial em um compartimento ou logradouro; arte e técnica de iluminar.
INSOLAÇÃO - Ação direta dos raios solares.
LARGURA DE UMA RUA - Distância ou medida tomada entre os alinhamentos da mesma.
LICENÇA - Ato administrativo, com validade determinada, que autoriza o início de uma edificação ou obra; licenciamento.
MEMÓRIA - Especificação; memorial descritivo; descrição completa dos serviços a executar.
MODIFICAÇÃO - Obras que alteram ou deslocam divisões internas, que abrem, aumentam, reduzem, deslocam ou suprimem vãos e que alteram a fachada.
MORADIA - Morada: lugar onde mora; habitação, residência onde habitam pessoas.
PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido de altura; conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos; piso.
PAVIMENTO TÉRREO - Pavimento situado ao res-do-chão ou ao nível do terreno; pavimento imediato aos alicerces.
PÉ DIREITO - Distância ou medida vertical, entre o piso e o forro de um compartimento.
POÇO DE VENTILAÇÃO - Área de pequenas dimensões destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou espacial.
PORÃO - Pavimento de edificação, que tem mais de quarta parte do pé-direito abaixo do nível do terreno circundante exterior.
POSTURA - Regulamento sobre assunto de jurisdição municipal; regulamento municipal escrito que impõe deveres de ordem pública.
PRÉDIO - Construção; edifício; edificação; habitação; casa.
PROFUNDIDADE DO LOTE - Distância ou medida tomada sobre a normal ao alinhamento ou testada do lote, passando pelo ponto mais afastado, em relação ao mesmo alinhamento ou testada, do lote.
RECONSTRUÇÃO - Construir novamente, total ou parcialmente, uma edificação, sem alterar sua forma, tamanho, função estética, ou outros elementos essenciais.
REFORMA - Alteração parcial de uma edificação, visando mudar ou melhorar suas condições de uso, sem alteração da forma ou tamanho.
REMODELAÇÃO - Reforma RESTAURAÇÃO - Restabelecimento; conserto; reconstrução de pequena monta; reparação.
REPARAÇÃO - Restauração; conserto.
REENTRÂNCIA - Área, em continuidade com uma área maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa de lote.
RESIDÊNCIA - Economia ocupada para residir; moradia; habitação; casa.
AFASTAMENTO - Afastamento entre o alinhamento do logradouro e outro alinhamento estabelecido; área do lote proveniente deste afastamento.
RECUO DE ALARGAMENTO - Área do lote de recuo obrigatório destinada à posterior incorporação ao logradouro, para alargamento do mesmo.
RECUO DE AJARDINAMENTO - Área do lote proveniente de recuo obrigatório destinado exclusivamente para ajardinamento.
SALIÊNCIA - Elemento de construção que avança além do plano das fachadas.
SOBRELOJA - Pavimento ou andar entre a loja ou andar térreo e o primeiro andar, de uso exclusivo daquela.
SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medida maior do que a metade do pé-direito.
TELHEIRO - Construção coberta, fechada no máximo em duas faces.
TESTADA - Distância ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote.
VISTORIA - Diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
UNIDADE AUTÔNOMA - Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeito às limitações legais, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 3º Somente poderão ser responsáveis técnicos os profissionais e/ou firmas legalmente habilitadas, devidamente registrados no CREA.

Art. 4º A substituição de um dos responsáveis técnicos de uma construção deverá ser comunicada por escrito aos órgãos competentes, incluindo um relatório do estado da obra, e apresentada a nova ART.

Art. 5º Ficam dispensadas de responsabilidade técnica as construções liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

INFRAÇÕES

Art. 6º O proprietário será considerado infrator, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1. Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença;
   2. Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se".

Art. 7º O responsável técnico e o proprietário serão considerados infratores, independente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
   1. Não forem obedecidos os recuos estabelecidos, bem como o tamanho do passeio público;
   2. O projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
   3. As obras forem executadas em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   4. Não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis.
   Parágrafo único. Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, serão de atribuição do proprietário do terreno.

Art. 8º Constatada a infração será lavrado o respectivo auto, em quatro vias, sendo uma delas entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
   1. Data em que foi verificada a infração;
   2. Local da obra;
   3. Nome do proprietário do terreno;
   4. Nome, qualificação e endereço do autuado;
   5. Fato ou ato que constitui a infração;
   6. Assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, de nome assinatura e endereço de duas testemunhas.
   Parágrafo único. Após a notificação será dado um prazo de 10 dias para a regularização da situação, caso isto não ocorra será aplicada a multa.

MULTAS

Art. 9º A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração.
   Pena: multa de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) a R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
   § 1º Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou.
   § 2º Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de oito (8) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita.
   § 3º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência, até o máximo de dez (10) vezes o seu valor.
   § 4º A reincidência também será aplicável a cada oito (8) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior, enquanto não for sanada a infração que originou a multa inicial.
   § 5º Os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.
   § 6º A multa também poderá ser aplicada quando não for respeitado o embargo determinado.

EMBARGOS

Art. 10. As obras em andamento, sejam elas construção, reforma ou ampliação, serão embargadas, sem prejuízo das multas, quando:
   1. Estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
   Alvará de Construção;
   2. Não forem respeitados os nivelamentos, recuos e alinhamentos estabelecidos;
   3. Não for respeitado o respectivo projeto, bem como o Código de Obras ou Plano Diretor;
   4. Estiverem sendo executadas sem responsável técnico;
   5. O responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Agricultura e Agronomia;
   6. Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou pessoal que a estiver executando.

Art. 11. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação em três vias, sendo uma delas entregue ao infrator com as seguintes indicações:
   1. Data em que foi embargada a obra;
   2. Local da obra;
   3. Nome do proprietário do terreno;
   4. Nome, qualificação e endereço do infrator;
   5. Fato ou ato que motivou o embargo;
   6. Assinatura do infrator.
   § 1º Na ausência do infrator ou da recusa deste em assinar a notificação de embargo, será a mesma publicada no órgão oficial do Município e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente da paralisação da obra.
   § 2º Será aplicada a multa quando não for respeitado o embargo determinado, no valor R$ 50,00 (Cinquenta Reais) a R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).

INTERDIÇÃO DE PRÉDIO

Art. 12. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.

Art. 13. Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação ou uso, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 14. A interdição prevista no artigo será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente.
   Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso no prazo de 5 dias úteis ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.

DEMOLIÇÕES

Art. 15. A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente código.

Art. 16. A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadram nos dispositivos da legislação em vigor.
   Parágrafo único. Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso o disposto no Código Civil.

Art. 17. A demolição de qualquer edificação, com exceção dos muros de fechamento até três metros (3,00) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente.

LICENÇA PARA CONSTRUIR

Art. 18. Nenhuma edificação ou construção poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.

Art. 19. A licença para construir será concedida mediante a aprovação do projeto.

APROVAÇÃO DE PROJETOS

Art. 20. O processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos:
   1. Requerimento de pedido de aprovação do projeto; emitido ao Prefeito Municipal e assinado pelo proprietário;
   2. Escritura Pública registrada no CRI;
   3. Declaração de autorização para construir em propriedade de terceiros quando for o caso;
   4. A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) de projeto e execução recolhida.
   5. Planta de situação e/ou localização;
   6. Plantas baixas, corte, fachada e de instalações elétrica e hidrossanitária.
   7. Memorial Descritivo.
   § 1º O requerimento será assinado pelo proprietário; os elementos que compõem o projeto e memorial descritivo deverão ser assinados pelo proprietário e pelo autor do projeto.
   § 2º A planta de situação deverá caracterizar a posição do lote, indicando as dimensões do lote, a distância até a esquina mais próxima e quando possível sua orientação magnética.
   § 3º A planta de localização deverá registrar a posição da edificação relativamente às linhas de divisa do lote, seu recuo e outras construções nele existentes; a planta de situação e localização poderão constituir um único desenho.
   § 4º As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos;
tratando-se de repetição, bastará a apresentação de uma só planta baixa do andar-tipo.
   § 5º Os cortes serão apresentados em número suficiente para um perfeito entendimento do projeto; no mínimo um (01). Os cortes deverão ser convenientemente cotados; tratando-se de repetições, os cortes poderão ser simplificados, na forma convencional, desde que seja cotada a altura total da edificação.
   § 6º Os elementos do projeto arquitetônico e de instalações, poderão ser agrupados em uma única prancha.
   § 7º Os desenhos obedecerão de preferência às seguintes escalas mínimas:
Plantas baixas, cortes e fachadas .................................. 1/50
Plantas de situação ......................................................... 1/2000
Plantas de localização ..................................................... 1/500
   § 8º A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergência entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho.
   § 9º A exigência de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constante no inciso "2" do art. 20 estará dispensada para aprovação do projeto nos casos em que o interessado em construir comprovar junto a Prefeitura Municipal que tanto a obra a ser edificada como o terreno são objeto de financiamento junto a Instituição Bancária Oficial. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 796, de 16.07.2009)
   § 10. A validade da aprovação do projeto estará vinculada a apresentação do contrato de financiamento devidamente assinado entre o interessado e a instituição de crédito. Se não houver esta apresentação, estará o setor de Engenharia e Fiscalização autorizado a revogar a aprovação do projeto apresentado bem como poderá embargar a obra a ser iniciada. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 796, de 16.07.2009)

Art. 21. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, os projetos deverão ser apresentados com indicações que permitam a perfeita identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.

Art. 22. Fica fixado num mínimo de duas cópias, as cópias que deverão instruir o processo de aprovação de projetos instituído.

Art. 23. O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer preferencialmente aos formatos e a dobragem indicada pela ABNT.

Art. 24. Os processos de aprovação de projetos só serão iniciados após o cumprimento das exigências estabelecidas pelos outros setores interligados a este. Após a aprovação serão lançadas as taxas correspondentes e será retida uma via do processo na Prefeitura e as demais devolvidas ao proprietário e será expedido o ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
   Parágrafo único. Ficam entretanto dispensados de pagamento de emolumentos as seguintes obras:
      I - Edifícios Públicos.
      II - Obras de qualquer natureza de propriedade da União, Estado e Município.
      III - Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais (Instituto de Previdência, Caixa ou Associação) quando para a sua sede própria.

Art. 25. A responsabilidade dos projetos, especificação, cálculos e outros apresentados, cabe aos respectivos autores e a responsabilidade da obra aos executores da mesma.
   Parágrafo único. A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação de projetos ou de obras mal executadas.

Art. 26. Para fins de fiscalização, o projeto deverá ser mantido no local da obra.

Art. 27. Qualquer modificação do projeto, durante a construção, deverá ser previamente, submetida, por requerimento, à aprovação dos órgãos competentes.

ISENÇÃO DE PROJETO

Art. 28. Independem de apresentação de projeto, ficando contudo sujeitos à concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
   1. Galpão de uso doméstico; galinheiro, sem a finalidade comercial e telheiros com até dez (10m²) metros quadrados de área coberta; desde que não estejam interligados a residência.
   2. Caramanchões e frentes decorativas;
   3. Estufas;
   4. Serviços de pintura externa e interna;
   5. Conserto e execução de passeios públicos;
   6. Rebaixamento de meios-fios;
   7. Construção de muros no alinhamento dos logradouros;
   8. Substituição ou reparos de revestimento ou cobertura de edificações;
   9. Reparos internos e substituição de aberturas em geral.

Art. 29. Independem de licença os serviços de remendos e substituição de revestimento de muros, impermeabilizações de terraços, substituição de telhas, calhas e condutores, construção de passeios internos e de muros de divisa, até dois (2,00) metros de altura.

VISTORIA E HABITE-SE

Art. 30. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo "habite-se".

Art. 31. Após a instalação do conjunto fossa séptica V=1825 litros e Sumidouro, será solicitada a Primeira Vistoria ao fiscal municipal, com um período de antecedência de três (03) dias.

Art. 32. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a Vistoria Final ao órgão competente, munido da Primeira Vistoria.
   Parágrafo único. Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

Art. 33. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou o responsável técnico, além das sanções previstas no presente código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.

Art. 34. Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário, por requerimento, solicitar uma certidão de "habite-se".

Art. 35. Poderá ser concedida vistoria e "habite-se" parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso a circulação em condições satisfatórias.

LIMPEZA

Art. 36. Durante a execução das obras deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservação.
   Parágrafo único. Da mesma forma deverão ser tomadas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.

PROTEÇÕES

Art. 37. Nos terrenos, edificados ou não, poderá ser exigido dos proprietários:
   1. Muros de arrimo ou tratamento de taludes, sempre que o nível dos terrenos não coincidir com o do logradouro;
   2. Canalização de águas pluviais, águas servidas ou drenos;
   3. Aterro do terreno, quando o mesmo não permitir uma drenagem satisfatória.

ANDAIMES

Art. 38. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   1. Apresentarem perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
   2. Respeitarem, no máximo, a largura do passeio;
   3. Preverem efetivamente a proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.

Art. 39. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias devem ser colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados no mínimo de trinta centímetros (0,30m) do meio fio.
   Parágrafo único. No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais.

Art. 40. Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipos de andaimes, que lhes forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.

Art. 41. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), é permitido nas seguintes condições:
   1. Terem no passadiço largura que não exceda a do passeio menos trinta centímetros (0,30) quando utilizados a menos de quatro metros (4,00) de altura;
   2. Ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres para segurança dos operários e para evitar a queda de materiais.

TAPUMES

Art. 42. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a quatro metros (4,00) sem que exista em toda a sua frente e altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da obra e ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.
   Parágrafo único. Nas construções recuadas a 4,00 metros ou mais, deverão ser tomadas medidas de segurança e limpeza, não sendo necessário a construção de tapumes.

Art. 43. Quando for tecnicamente indispensável, para a execução da obra, a ocupação de maior área de passeio deverá o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo alegado.

FACHADAS

Art. 44. Nas fachadas das edificações construídas sobre alinhamento do logradouro, as saliências terão, no máximo, dez centímetros (0,10m), até um mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) acima do nível do passeio.
   Parágrafo único. A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, mostruários quadros e similares.

Art. 45. Caso sejam construções comerciais de um pavimento e localizadas sobre o alinhamento deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais do telhado sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes.

BALANÇOS

Art. 46. Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados, sacadas e outras saliências semelhantes, deverão respeitar:
   1. Uma altura livre de, no mínimo, dois metros e sessenta centímetros (2,60m) em relação ao nível de passeio;
   2. Uma projeção máxima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), ficando (0,30m) trinta centímetros aquém do meio fio.

MARQUISES

Art. 47. A construção de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros será permitida desde que:
   1. Tenham balanço máximo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), ficando em qualquer caso trinta centímetros (0,30m) aquém do meio-fio;
   2. Não prejudiquem a arborização, a iluminação pública e as placas de nomenclatura e outros de identificação oficial dos logradouros;
   3. Sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo;
   4. Quando localizadas no pavimento térreo deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
   5. Sejam providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material quebrável;
   6. Terem altura livre mínima de (2,60m) dois metros e sessenta centímetros.

TOLDOS

Art. 48. Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiros nos prédios comerciais, observando o seguinte:
   1. não serão permitidos apoios sobre os passeios;
   2. a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e sessenta centímetros (2,60m).

Art. 49. Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas, creches, escolas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às entradas principais e deverão observar o seguinte:
   1. os apoios, quando necessários junto ao meio-fio, deverão guardar um afastamento invariável de trinta centímetros (0,30m) do mesmo;
   2. a altura livre não poderá ser inferior a dois metros e sessenta centímetros (2,60m).

SÓTÃO

Art. 50. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m), poderão ser destinados a permanência prolongada, com mínimo de dez metros quadrados (10,00m²), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham, em nenhum ponto, pé-direito inferior a um metro e oitenta centímetros (1,80m).

RECUOS DE CONSTRUÇÃO

Art. 51. As construções destinadas à prédios residenciais ou residências, obedecerão aos seguintes recuos mínimos:
   - 4,00 metros da testada da rua;
   - 1,50 metros das divisas laterais ou de fundos, quando houver esquadrias.
   § 1º Quando o recuo das divisas laterais ou de fundos for inferior a 1.50 metros, as paredes deverão ter platibandas com calhas internas para o escoamento das águas pluviais, sem abertura de janelas. Caso não forem cumpridas as disposições deste parágrafo deverá ser providenciada a declaração do lindeiro com firma reconhecida.
   § 2º Quando se tratar de um lote de esquina o recuo deverá obedecer quatro metros (4.00 m) na rua frontal e dois metros (2.00 m) na rua lateral.

Art. 52. As construções destinadas à comércio ou que terão esta caracterização no primeiro pavimento (térreo) poderão ser construídas no alinhamento.
   Parágrafo único. Quando o recuo das divisas laterais ou de fundos for inferior a 1.50 metros, as paredes deverão ter platibandas com calhas internas para águas pluviais, sem abertura de janelas. Caso não forem cumpridas as disposições deste parágrafo deverá ser providenciada a declaração do lindeiro com firma reconhecida.

Art. 53. As construções de alvenaria, destinadas exclusivamente à indústria, obedecerão o recuo mínimo de 4,00 m. Este recuo poderá variar até 10,00 m, dependendo do tipo de atividade da indústria, os itens a serem observados para esta definição são os níveis de poluição, de ruído, local para carga e descargas, etc. O recuo mínimo para as divisas laterais e/ou de fundos será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
   Parágrafo único. Quando o recuo das divisas laterais ou de fundos for inferior a 1.50 metros, as paredes deverão ter platibandas com calhas internas para águas pluviais, sem abertura de janelas. Caso não forem cumpridas as disposições deste parágrafo deverá ser providenciada a declaração do lindeiro com firma reconhecida.

Art. 54. O projeto apenas será aprovado mediante apresentação e acompanhamento do LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Art. 55. Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela ABTN.
   Parágrafo único. Os materiais para os quais houver normas estabelecidas deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.

PAREDES

Art. 56. As paredes de tijolos em edificações para efeito de desenho poderão obedecer às seguintes espessuras mínimas, e os tijolos deverão obedecer as normas da ABNT:
   Tijolos furados
      1. Vinte centímetros (0,20m) para as paredes externas;
      2. Quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas;
      3. Vinte centímetros (0,20m) para as paredes que constituem divisas de economias distintas.
   Tijolos maciços
      1. Vinte e cinco centímetros (0,25m) para as paredes externas;
      2. Quinze centímetros (0,15m) para as paredes internas;
      3. Vinte e cinco centímetros (0,25m) para as paredes que constituem divisas de economias distintas.
   Parágrafo único. As medidas acima poderão sofrer alterações, quando do emprego de outros materiais, havendo comprovação de resistência dos mesmos.

ENTREPISOS

Art. 57. Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, casas de diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas e similares.

Art. 58. Serão tolerados entrepisos de madeira ou similares nas edificações de dois pavimentos que constituírem uma única moradia.

PORTAS

Art. 59. O dimensionamento das portas deverá preferencialmente obedecer a uma altura mínima de dois metros e dez centímetros (2,10m) e as seguintes larguras mínimas:
   1. Porta de entrada principal, noventa centímetros (0,90) para as economias; um metro e vinte centímetros (1,20) para habitações múltiplas com até quatro pavimentos;
   2. Porta de acesso a qualquer compartimento de utilização prolongada oitenta centímetros (0,80 m);
   3. Porta de acesso a qualquer compartimento de utilização transitória setenta centímetros (0,70 m).
   4. Porta de acesso a qualquer compartimento sanitário sessenta centímetros (0,60 m).

ESCADAS

Art. 60. As escadas não terão pé-direito inferior a dois metros (2,00m), (medidas no canto externo do degrau) e largura inferior a:
   1. A largura de um metro e vinte centímetros (1,20m) preferencialmente nas edificações com dois ou mais pavimentos, destinados a diversas economias;
   2. Altura máxima de dezenove centímetros (0,19m);
   3. Largura mínima de vinte e cinco centímetros (0,25m).
   § 1º Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a um metro e vinte centímetros (1,20m), ou a sessenta centímetros (0,60m) do bordo interior, nas escadas de maior largura.
   § 2º Nas escadas em leque será obrigatório a largura mínima do degrau, junto ao bordo interior, de sete centímetros (0,07m).

Art. 61. Terem seus lances com número de degraus não superior a dezoito (18), caso não tenha patamar intermediário.

Art. 62. Para as edificações de mais de dois pavimentos, as escadas serão incombustíveis, tolerando-se balaustrada e corrimão de madeira ou outro material similar.
   § 1º Não se aplicam as disposições do presente artigo à edificação de uma única economia.

Art. 63. Terem degraus dimensionados de acordo com a fórmula de Blondel: 2h+b=0,63 m ou 0,64 m, onde " h" é a altura do degrau e "b" é a largura do degrau.

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

Art. 64. Os compartimentos são classificados em: 1. Compartimentos de utilização prolongada: dormitório, salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, gabinetes de trabalho. 2. Compartimentos de utilização transitória: vestíbulos, halls, corredores, passagens, caixas de escada, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico, garagens, cozinhas e copas. 3. Compartimentos de utilização especial: aqueles que, pela sua destinação específica, não se enquadram nas demais classificações.

CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 65. Nas áreas de iluminação e ventilação, para efeitos do presente código, são admitidos os poços de ventilação.

Art. 66. Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste Código, deverão satisfazer as seguintes condições;
   1. serem visitáveis na base;
   2. terem largura mínima de um metro (1,00m), devendo os vãos localizados em paredes opostas, quando pertencentes a economia distinta, ficarem afastadas, no mínimo, de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   3. terem a área mínima de um metro e cinquenta centímetros quadrados (1,50m²).

VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 67. Salvo os casos expressos, todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior de acordo com as seguintes condições:
   1. Os vãos deverão ser dotados de dispositivos que permitam a renovação de ar, com, pelo menos, cinquenta por cento (50%) da área mínima exigida para os mesmos;
   2. Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a quarenta decímetros quadrados (0,40m²), ressalvados os casos de tiragem mecânica expressamente permitidos neste Código, salvo no caso de banheiros ou lavabos;
   3. Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação por dispositivo expresso neste código possa ser efetuado através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos horizontais ou verticais.

Art. 68. A área dos vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior para cada compartimento deverão ter preferencialmente:
   1. um oitavo (1/8) da área útil do compartimento quando este for destinado a permanência prolongada;
   2. um doze avos (1/12) da área útil do compartimento quando este for destinado à utilização transitória.

Art. 69. Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais, desde que;
   1. sejam dotadas de instalações de ar condicionado;
   2. tenham iluminação artificial conveniente; de acordo com a ABNT.

CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 70. Os compartimentos de permanência prolongada deverão preferencialmente ser iluminados e ventilados por áreas principais. Os compartimentos de utilização transitória poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias. Os poços de ventilação são aceitáveis para a ventilação de compartimentos sanitários, escadarias, corredores e garagens domiciliares, etc.

Art. 71. Nos compartimentos de permanência prolongada, será admitido rebaixamento do forro com materiais removíveis, por razões técnicas ou estéticas.

Art. 72. Os compartimentos de utilização prolongada deverão satisfazer as seguintes condições:
   1. Ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   2. Ter preferencialmente área mínima de doze metros quadrados (12,00m²) quando houver apenas um dormitório;
e salas em geral nove metros quadrados (9,00 m²). 3. Ter a forma que permite a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);

Art. 73. Os compartimentos de utilização transitória deverão atender as seguintes condições:
   1. ter pé-direito de dois metros e quarenta centímetros (2,40m);
   2. ter preferencialmente área mínima de cinco metros quadrados (5,00m²);
   3. ter forma tal que permita a inscrição de diâmetro mínimo de um metro e cinquenta centímetros (1,50m);
   4. ter piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
   5. ter as paredes revestidas, até a altura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1.50m), com material liso, lavável, impermeável e resistente.
   6. vestiários: a. ter área mínima de um metro e cinquenta decímetros quadrados (1,50 m²), b. ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de um metro e vinte decímetros quadrados metros (1,20 m²).
   7. Gabinetes Sanitários:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
      b) ter área mínima, em qualquer caso, não inferior a um metro e cinquenta decímetros quadrados (1,50m²);
      c) terem piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
      d) terem as paredes revestidas, até a altura de um metro e cinquenta centímetros (1,50m), no mínimo, com material liso, lavável, impermeável e resistente;
      e) terem ventilação direta ou mecânica, podendo ser através de poços de ventilação;
   8. Vestíbulos, halls e passagens:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
      b) ter largura mínima de um metro (1,00m).
   9. Corredores:
      a) ter pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
      b) ter largura mínima de um metro (1,00m);
      c) ter largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m) quando comuns a mais de uma economia;
      d) ter largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) quando de entrada de edifícios residenciais ou comerciais com até quatro (4) pavimentos.

GALERIAS INTERNAS

Art. 74. A construção de galerias internas destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização da orquestra, estrados elevados de fábricas e similares, serão permitidas desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízos das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada.

Art. 75. As galerias deverão ser construídas de maneira a atenderem as seguintes condições:
   1. Deixarem uma altura livre, sob o piso das mesmas, de, no mínimo, dois metros (2,00m);
   2. O compartimento ter pé-direito mínimo de quatro metros (4,00m);
   3. Terem parapeito;
   4. Terem escada fixa de acesso.
   5. Não ocuparem mais do que 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento, caso queira ocupar 50% (cinquenta por cento) deverá ter pé-direito mínimo de 5,50 m e passagem livre por baixo de 3,00 metros.

CASAS DE MADEIRA

Art. 76. Deverão satisfazer as seguintes condições:
   1. distar, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros (1,50) das divisas laterais e de fundos do lote e quatro metros (4,00m, no mínimo, do alinhamento do logradouro;
   2. ter, em lote de esquina, recuo de quatro metros (4,00m), no mínimo por uma das testadas e dois metros (2,00m), no mínimo, pela outra;
   3. ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria;
   4. ter pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m);
   5. ter gabinete sanitário em alvenaria.

GALPÕES DE USO DOMÉSTICO

Art. 77. Os galpões (galpões de uso doméstico, sem fins comerciais) poderão ser construídos e deverão satisfazer as seguintes condições:
   a) distarem, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros (1,50m) das divisas laterais e de fundos do lote e seis metros (6,00) do alinhamento do logradouro, quando situados com a fachada voltada para a Rua;
   b) a fachada deverá ser de alvenaria e ter esquadrias na parte frontal, quando a fachada estiver voltada para a rua (sem que haja nenhuma construção na frente);
   c) terem pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m).
   Parágrafo único. Os galpões quando construídos atrás de alguma edificação poderão ser de madeira, desde que não estejam voltados para alguma Rua.

GARAGENS

Art. 78. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. terem as paredes de material incombustível;
   2. terem pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros (2,20m);
   3. terem vãos de ventilação com área mínima equivalente a um vinte avos (1/20) da área útil preferencialmente;
   4. terem as dimensões mínimas de dois metros e cinquenta centímetros (2,50m) de largura e cinco metros e cinquenta centímetros (5,50m) de profundidade;
   5. não terem comunicação direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;
   6. terem as rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote e com declividade máxima de trinta por cento (30%).

Art. 79. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas consideradas aquelas que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições do presente Código e daquelas estabelecidas especificamente para garagens individuais que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. terem os locais de estacionamento (boxes) largura mínima de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e profundidade mínima de cinco metros (5,00m);
   2. terão vão de entrada com largura mínima de três metros (3,00m) quando à capacidade da garagem for igual ou inferior a trinta (30) carros e, no mínimo dois (2) vãos quando superior;
   3. terem os corredores de circulação largura mínima de três metros e cinquenta centímetros (3,50m) e cinco metros (5,00m) quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de 30º, 45º ou 90º respectivamente.
   Parágrafo único. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.

HABITAÇÕES POPULARES

Art. 80. Entende-se por "habitação popular" a economia residencial, destinada exclusivamente à moradia de uma única família, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha, banheiro e circulação, e não se encaixam neste Código.
   Parágrafo único. Entende-se por "casa popular" a habitação popular de um único pavimento e uma única economia;
entende-se por "apartamento popular" a habitação popular integrante de prédio de habitação múltipla.

Art. 81. Quando as casas populares, sofrerem obras de aumento, deverá a construção daquele aumento reger-se pelas exigências normais deste Código.

Art. 82. Os apartamentos populares só poderão integrar projetos de entidades públicas, de economia mista ou de cooperativas vinculadas ao sistema habitacional do Sistema Nacional de Habitação.

PRÉDIOS DE APARTAMENTOS

Art. 83. As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além da disposição do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   a) cada apartamento deverá constar, no mínimo, de uma cozinha e um gabinete sanitário;
   b) ter reservatório de água, de acordo com as disposições vigentes;
   c) ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições.
   Parágrafo único. Não serão permitidas construções de mais de 4 pavimentos no total.

PRÉDIOS COMERCIAIS E DE ESCRITÓRIOS.

Dependendo da atividade o prédio além de obedecer o presente Código deverá ainda obedecer o que está previsto na Lei Estadual nº 6.503, Decreto nº 23.430 específico para cada caso.

Art. 84. As edificações destinadas a comércio em geral, lojas, salas comerciais, escritórios e oficinas em geral, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.166, de 10.12.2015)
   1. ser construídas de alvenaria;
   2. terem preferencialmente pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50 m) de altura quando a área for de 80,00 m² e quatro metros (4,00m) quando a área construída for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²);
   3. ter, nos demais pavimentos, a distância mínima de três metros (3,00m) entre dois (2) pisos consecutivos de destinação comercial e pé-direito mínimo de dois metros e sessenta centímetros (2,60m) quando dividido em salas menores; este pé-direito poderá ser reduzido por forro de materiais removíveis por razões decorativas ou outras.
   4. as sobrelojas, quando houver, deverão ter pé-direito mínimo de dois metros e quarenta centímetros (2,40m) e possuir acesso exclusivo pela loja;
   5. ter piso de material adequado ao fim a que se destinam;
   6. ter vãos de iluminação e ventilação preferencialmente com área de um décimo (1/10) da área útil dos compartimentos;
   7. ter as portas gerais de acesso ao público com uma largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m) ;
   8. ter no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso e lavatório ou, quando a área for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²), no mínimo, um conjunto de dois (2) gabinetes sanitários masculino e feminino, para cada 20 (vinte) empregados, com armários (vestiário);
   9. ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
   10. ter instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições vigentes.

Art. 84. As edificações destinadas a comércio em geral, lojas, salas comerciais e de escritórios além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições: (redação original)
Art. 85. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. as salas isoladas deverão ter uma área mínima de dez metros quadrados (10,00 m²);
   2. terem um (1) compartimento sanitário;
   3. poderão ter o pé-direito reduzido para 3,00 metros.

Art. 86. Os edifícios destinados a conjuntos de escritórios, consultórios, etc.:
   1. devem ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação tiver mais de vinte (20) salas;
   2. terem em cada pavimento, sanitários separados para cada sexo, com acesso independente, na proporção de um (01) vaso sanitário, um (01) lavatório e um (01) mictório, este no sanitário para homens, para cada cem metros quadrados (100,00 m²) de área útil de salas. No cálculo do número de aparelhos sanitários não serão computadas as áreas das salas que disponham de sanitário privativo;
   3. terem as salas área mínima de dez metros quadrados (10,00 m²);
   4. ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

PRÉDIOS INDUSTRIAIS

Art. 87. As edificações destinadas à instalação de indústrias e fábricas, além das disposições do presente Código, deverão ainda satisfazer às seguintes condições: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.166, de 10.12.2015)
   1. serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, pisos, forros e estruturas de cobertura;
   2. terem preferencialmente pé-direito mínimo de três metros e cinquenta centímetros (3,50 m) de altura quando a área for de 80,00 m² e quatro metros (4,00m) quando a área construída for superior a oitenta metros quadrados (80,00m²);
   3. terem os locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação preferencialmente com área mínima equivalente a um décimo (1/10) da área útil;
   4. terem instalações sanitárias separadas por sexo masculino e feminino, na seguinte proporção: a. para cada vinte (20) operários: um vaso, um lavatório e um chuveiro (e um mictório, quando masculino) com armário para vestiário;
   5. terem reservatório de água de acordo com as disposições em vigor;
   6. terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições legais vigentes;
   7. terem as paredes confinantes, quando construídas na divisa do lote, elevadas acima da cobertura;
   8. os projetos de construção de prédios industriais para serem aprovados deverão estar munidos do licenciamento ambiental.

Art. 87. As edificações destinadas á instalação de indústrias, fábricas e oficinas em geral, além das disposições do presente Código, deverão ainda satisfazer às seguintes condições: (redação original)
HOTÉIS E CONGÊNERES

Art. 88. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente Código que forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. ter, além dos compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos, etc.), mais as seguintes dependências:
      a) recepção.
      b) sala de estar coletiva;
      c) entrada de serviço.
   2. ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo ou subsolo, com acesso pela entrada de serviço.
   3. ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de dez (10) hóspedes que não possuam instalações privativas;
   5. ter vestiário e instalação sanitária privativa para pessoal de serviço;
   6. ter reservatório de água de acordo com as disposições legais vigentes;
   7. ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.

Art. 89. Os dormitórios deverão ter área mínima de nove metros quadrados (9,00m²).

Art. 90. As cozinhas, copas, despensas, lavanderias e similares deverão ter as paredes, até a altura mínima de dois metros (2,00m) e os pisos revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.

TEMPLOS

Art. 91. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. terem as paredes de sustentação de material incombustível;
   2. terem a porta principal e corredores com largura mínima de 1,50 metros;
   3. terem instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições legais vigentes.
   Parágrafo único. A critério dos órgãos competentes, poderá ser autorizada a construção de templos de madeira, porém sempre de um único pavimento e em caráter precário.

GINÁSIOS ESPORTIVOS

Art. 92. As edificações destinadas a ginásios esportivos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. terem vestiários, separados por sexo e com as seguintes instalações sanitárias mínimas, privativas dos mesmos:
      a) masculino;
      b) feminino.
   Parágrafo único. Em estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as instalações sanitárias destinadas ao público e aos atletas, uma vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes e adequadamente localizados.

SEDES SOCIAIS E SIMILARES

Art. 93. As edificações destinadas a sedes sociais, recreativas, desportivas, culturais e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
   1. serem construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forro e estrutura da cobertura;
   2. terem instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separados, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino e um gabinete sanitário feminino para cada quatrocentas (400) pessoas.
   3. terem, quando houver departamentos esportivos, vestiários e respectivamente instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios;
   4. terem instalações preventivas contra incêndios de acordo com as disposições vigentes.
   Parágrafo único. A critério do órgão competente, poderá ser autorizada a construção de edificações de madeira, desde que destinadas a sedes de pequenas associações, porém sempre de um único pavimento e em caráter provisório.

PISCINAS

Art. 94. As piscinas em geral deverão satisfazer as seguintes condições:
   1. terem as paredes e o fundo revestidas com azulejos ou materiais equivalentes;
   2. terem as bordas elevando-se acima do terreno circundante;
   3. terem, quando destinadas a uso coletivo, instalações de tratamento e renovação de água, comprovadas pela apresentação do respectivo projeto.

DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 95. No caso de edificações destinadas a depósitos de inflamáveis ou explosivos e congêneres os mesmos deverão obedecer a legislação federal e estadual vigente sobre a espécie, sendo apenas vedada por este código a instalação dos mesmos em áreas habitacionais.

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

Art. 96. As edificações deverão ser adotadas de instalações hidráulicas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT que lhes forem aplicáveis.

Art. 97. Nas edificações destinadas ao uso residencial ou comercial, as instalações hidráulicas deverão satisfazer as seguintes condições:
   1. as edificações com dois (2) pavimentos poderá ter abastecimento direto, indireto ou misto;
   2. nas edificações com mais de dois (2) pavimentos, será obrigatória a instalação de reservatório superior.

Art. 98. Nas edificações destinadas a hotéis, asilos, escolas e hospitais, as instalações hidráulicas só poderão ter abastecimento com reservatórios.

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Art. 99. Será obrigatória a instalação de fossas sépticas de 1825 litros em residências e comércio e indústria, para tratamento de esgoto cloacal, e o fluente da fossa deverá ser conduzido a um poço absorvente (sumidouro).
   Obs.: esta fossa séptica deverá ser dimensionada de acordo com a sua utilização e quantidade de equipamentos. Poderão ocorrer restrições para este conjunto (fossa e sumidouro) através do Licenciamento Ambiental expedido pelo Departamento do Meio Ambiente.

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Art. 100. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, calculadas e executadas de acordo com as normas vigentes e as disposições da ABNT e concessionárias, que lhe forem aplicáveis.

NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 101. A numeração das edificações será efetuada pelo órgão competente, sendo obrigatória a fixação, em lugar visível, da respectiva placa.
   Parágrafo único. As placas ou outras formas adotadas para numeração de prédios dependem da aceitação ou não do órgão competente, podendo o mesmo também exigir a substituição daquelas que se encontram danificadas.

Art. 102. A numeração das edificações de uso coletivo obedecerá à seguinte orientação, para economias que não tiverem acesso direto do logradouro:
   1. quando não houver mais de nove (9) economias por pavimento:
      no térreo.......................1 a 9
      no 1º andar.................11 a 19
      no 2º andar.................21 a 29 etc.
   2. quando houver mais de nove (9) economias por pavimento:
      no térreo.......................1 a 99
      no 1º andar...............101 a 199
      no 2º andar...............201 a 299 etc.
   3. os pavimentos localizados no subsolo obedecerão à mesma orientação, antepondo-se porém um zero (0) ao respectivo número;
   4. horizontalmente, a numeração se fará, sempre que possível da esquerda para a direita, daquele que estiver de costas para o topo do lance de escada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 103. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Código serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 104. Para todos os efeitos constituirão parte integrante do presente Código as disposições, resoluções, recomendações e demais atos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 105. Esta Lei entrará em vigor de 31 de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 19 de dezembro de 2007.

ERNOR WEBER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

RICARDO CÉSAR BORGHETTI
Secretário Municipal da Administração
Fazenda e Planejamento.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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