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Portal de Legislação do Município de Lagoa dos Três Cantos / RS

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LEI ESTADUAL Nº 9.632, DE 20/03/1992
CRIA O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS.

(publicada no DOE nº 59, de 26 de março de 1992)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o município de Lagoa dos Três Cantos, constituído pelo distrito do mesmo nome, pertencente ao município de Tapera, e parte do município de Não-Me-Toque.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de Lagoa dos Três Cantos e sua instalação será realizada no dia 1º de janeiro de 1993.

Art. 2º O território do novo município é assim delimitado:
AO NORTE:
Inicia na barra da Sanga Heller com o Rio Colorado, subindo por esta Sanga, até sua nascente, de onde segue, em linha seca e reta, até a cabeceira da Sanga Miguel, descendo por ela, até sua barra com o Arroio Bonito. Subindo pelo Arroio Bonito até a barra do Arroio Mantiqueira e por este Arroio acima até encontrar o primeiro afluente (lado direito) subindo o rio (Arroio Mantiqueira) e por este afluente subindo até encontrar o pontilhão da CR 487. O Arroio denomina-se Arroio Cassel; daí, em linha seca e reta deste pontilhão segue até a nascente do Arroio Barro Preto, pelo qual desce até a ponte da estrada que conduz a Ojeriza (CR-408).

A LESTE:
Do ponto acima, segue o Arroio Barro Preto, águas abaixo, até sua confluência com o Rio da Glória, pelo qual desce até a foz da sanga Machado.

AO SUL:
Da foz da Sanga Machado, no Rio da Glória, sobe pela sanga até sua nascente, de onde, por linha seca e reta, de direção noroeste, até o pontilhão da estrada vicinal que conduz à Linha Vitória, sobre a Sanga Backes, pela qual sobe, até sua nascente, e daí, por linha seca e reta, direção noroeste, até o ponto de encontro do Travessão Central da Linha Cinco Irmãos com a RS-332; segue por este travessão em direção oeste, até a vicinal que ao sul faz conexão com a RS-332; segue pela vicinal, em direção sudoeste, até a Sanga Etelvina, pela qual desce até sua foz no Rio Colorado.

AO OESTE:
Do ponto supra referido sobe pelo Rio Colorado até a barra com a Sanga Heller.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 1992.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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